Termos de Uso
Última atualização: Março de 2026
1. Aceitação dos Termos
Ao acessar ou utilizar o serviço cnpj-api.com ("Serviço"), você concorda em estar vinculado a estes Termos de Uso ("Termos"). Se você não concorda com estes Termos, não poderá acessar ou utilizar o Serviço. Estes Termos se aplicam a todos os visitantes, usuários e demais pessoas que acessam ou utilizam o Serviço.
2. Uso do Serviço
Você pode utilizar o Serviço apenas para fins lícitos e de acordo com estes Termos. Você concorda em não utilizar o Serviço de forma que viole qualquer lei ou regulamento nacional ou internacional aplicável. Você é responsável por manter a confidencialidade da sua conta e tokens de API, e por todas as atividades que ocorram em sua conta.
3. Uso da API
O acesso à API está sujeito a limites de taxa e cotas de uso conforme definido pelo seu plano de assinatura. Você concorda em não exceder os limites de taxa associados ao seu plano, tentar contornar quaisquer limites de taxa ou controles de acesso, compartilhar seus tokens de API com terceiros não autorizados, ou utilizar a API de maneira que possa danificar, desabilitar ou prejudicar o Serviço.
4. Propriedade Intelectual
O Serviço, incluindo seu conteúdo original, funcionalidades e recursos, é e permanecerá propriedade exclusiva da cnpj-api.com. Os dados fornecidos através da API são provenientes de registros públicos da Receita Federal do Brasil e estão sujeitos às regulamentações aplicáveis de uso de dados públicos.
5. Limitação de Responsabilidade
O Serviço é fornecido "como está" e "conforme disponível". Não garantimos que o Serviço será ininterrupto, pontual, seguro ou livre de erros. Em nenhuma hipótese a cnpj-api.com será responsável por quaisquer danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos, incluindo, mas não se limitando a, perda de lucros, dados ou oportunidades de negócios, decorrentes de ou relacionados ao uso do Serviço.
6. Alterações nos Termos
Reservamo-nos o direito de modificar ou substituir estes Termos a qualquer momento. Se uma revisão for significativa, forneceremos um aviso com pelo menos 30 dias de antecedência antes que os novos termos entrem em vigor. O que constitui uma alteração significativa será determinado a nosso exclusivo critério. Ao continuar acessando ou utilizando o Serviço após essas revisões entrarem em vigor, você concorda em ficar vinculado aos termos revisados.
7. Contato
Se você tiver alguma dúvida sobre estes Termos, entre em contato conosco pelo email [email protected].