O Simples Nacional é um regime tributário simplificado para micro e pequenas empresas com faturamento de até R$ 4,8 milhões por ano. Ele unifica o pagamento de vários impostos (IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, IPI, ICMS, ISS e CPP) em uma única guia mensal (DAS).
Microempresas (ME) com faturamento de até R$ 360 mil/ano e Empresas de Pequeno Porte (EPP) com faturamento de até R$ 4,8 milhões/ano. Algumas atividades são vedadas.
Você pode consultar a opção pelo Simples Nacional diretamente no site da Receita Federal ou através de APIs como a cnpj-api.com, que retorna a informação de Simples Nacional e MEI na consulta do CNPJ.
Vantagens: simplicidade, alíquota reduzida, guia única. Desvantagens: limite de faturamento, algumas atividades vedadas, crédito de ICMS limitado.
Sim. O MEI é enquadrado no Simples Nacional e paga uma contribuição mensal fixa.
A exclusão pode ser voluntária (pelo portal do Simples) ou de ofício (por ultrapassar limites).