MEI é o Microempreendedor Individual. Na prática, é uma pessoa física que abriu um CNPJ e está enquadrada no SIMEI, o regime de recolhimento simplificado dentro do Simples Nacional. Ser MEI não é um tipo de empresa nem um porte: é um enquadramento tributário. Dois pontos costumam confundir. Todo MEI é optante do Simples Nacional, mas nem toda empresa do Simples é MEI. E o porte ME (microempresa) é outra classificação: uma empresa pode ser ME sem ser MEI, e um MEI aparece no cadastro com porte ME.
A Receita Federal registra o enquadramento no portal do Simples Nacional, na "Consulta Optantes". Informando o CNPJ, a consulta mostra se a empresa é optante do Simples Nacional e se está enquadrada no SIMEI, com a data de opção e, se houver, a data de exclusão. O Cartão CNPJ (Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral) não traz essa informação. Ele mostra natureza jurídica, porte e situação cadastral, mas não diz se a empresa é MEI.
Alguns dados do cadastro sugerem um MEI: natureza jurídica 213-5 (Empresário Individual), porte ME, ausência de sócios e razão social começando pelos dígitos do CNPJ seguidos do nome da pessoa, um padrão comum nas inscrições recentes. Nenhuma dessas pistas confirma o enquadramento. Um empresário individual pode ter deixado de ser MEI e continuar com a mesma natureza jurídica e a mesma razão social. Só o registro no SIMEI confirma.
Na página pública de qualquer CNPJ em cnpj-api.com, o bloco Simples Nacional mostra "MEI: Sim" ou "MEI: Não". Na API, a resposta de /v1/cnpj traz o campo mei na raiz: true quando a empresa está enquadrada no SIMEI e false nos demais casos, inclusive quando ela nunca optou pelo Simples Nacional. O campo está sempre presente, então dá para filtrar sem conferir se outros campos existem. Para as datas, use empresa.simei, que traz optante, data_opcao e data_exclusao. O endpoint /v1/simples devolve só essa parte da resposta, com os mesmos campos.
O desenquadramento acontece quando a empresa ultrapassa o limite de faturamento do MEI, contrata mais de um funcionário, abre filial, admite sócio ou passa a exercer uma atividade não permitida. Ela continua existindo, muitas vezes como ME dentro do Simples Nacional, mas deixa de ser MEI. Na consulta, isso aparece como simei.optante false com uma data_exclusao preenchida, e o campo mei passa a ser false. O histórico de opção e exclusão fica visível na Consulta Optantes.
Não. ME é o porte de microempresa, que vale para qualquer empresa dentro do limite de faturamento. Um MEI aparece com porte ME, mas a maioria das ME não é MEI.
Não. O MEI é um enquadramento dentro do Simples Nacional. Empresas ME e EPP também podem ser optantes do Simples sem ser MEI.
Não. O comprovante traz natureza jurídica, porte e situação cadastral, mas não o enquadramento no SIMEI. Use a Consulta Optantes do Simples Nacional ou a API.
Sim. O formato do número não muda o enquadramento. A verificação é a mesma: o campo mei na API ou a Consulta Optantes.