Um CNPJ é declarado inapto pela Receita Federal quando a empresa deixa de entregar declarações obrigatórias por dois anos consecutivos. A situação de inaptidão impede a empresa de realizar diversas operações como emitir notas fiscais e participar de licitações.
Com o CNPJ inapto, a empresa não pode emitir notas fiscais, realizar operações bancárias, participar de licitações, obter certidões negativas, nem utilizar o e-CAC. Os sócios também podem ter restrições vinculadas ao CPF.
Para regularizar um CNPJ inapto, é necessário entregar todas as declarações pendentes (como DCTF, ECF e ECD) e aguardar o processamento pela Receita Federal. O prazo de regularização varia, mas geralmente ocorre em até 24 horas após a entrega.
Não. Inapto significa que a empresa está irregular mas ainda existe. Baixado significa que a empresa foi encerrada definitivamente.
Sim. A entrega das declarações em atraso pode gerar multas, mas o CNPJ pode ser regularizado mesmo assim.