A baixa do CNPJ é o encerramento definitivo do registro da empresa na Receita Federal. O processo varia conforme o tipo da empresa. Para MEI, pode ser feito online pelo portal Gov.br. Para outros tipos, é necessário passar pela Junta Comercial.
1. Quite todas as obrigações fiscais pendentes. 2. Entregue as declarações finais (DCTF, ECF). 3. Solicite a baixa na Junta Comercial. 4. A Receita Federal processa a baixa automaticamente após o registro na Junta.
Para MEI, acesse o portal Gov.br, selecione "Baixa de MEI" e confirme. O CNPJ será baixado imediatamente. Lembre-se de entregar a declaração anual referente ao período de funcionamento.
Após a baixa, a empresa não pode mais emitir notas fiscais, manter conta bancária empresarial ou realizar atividades comerciais. Débitos pendentes são transferidos para os sócios.
Não. Após a baixa, é necessário abrir um novo CNPJ.
Para MEI é gratuito. Para outros tipos, há taxas da Junta Comercial e honorários do contador.